O Seguro Obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado pela lei nº 6.194 de 1974 com o objetivo de amparar as vitimas de acidentes ocorridas em todo o território nacional.

Direito de Todos !

Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo (ou seu beneficio) pode requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vitimas o acidente tenha causado.

Quem está obrigado da contratar ?
O seguro obrigatório de DPVAT tem a sua contratação compulsória por todos os proprietários de veículos, em função de sua simples existência ou utilização. o não pagamento do seguro caracteriza que o veículo não esta devidamente licenciado.

Quem está coberto pelo seguro ?
Todas as pessoas, transportadas ou não, que forem vitimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga.